12 de novembro de 2012

Alterações à lei do arrendamento

Entra hoje em vigor em Portugal a lei nº 31/2012 de 14 de Agosto que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

Esta nova lei será aplicável aos contratos de arrendamento celebrados à data de hoje e aos contratos que se renovem após esta data, devendo ter em atenção as normas transitórias.

As principais alterações são:
- Actualização das rendas anteriores a 1990;
- Os despejos poderão ser feitos por via extrajudicial, isto é, poderá ser resolvido fora dos tribunais;
- Os contratos deixam de ter limite mínimo;
- Alterações na questão de transmissão dos contratos.

Para mais informações podem ver aqui.


2 comentários:

  1. Obrigada pela informação =) útil!
    bom início de semana =)! bjo

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  2. Obrigado pela partilha, sempre bom saber estas coisas. O homem lá de casa tem agora umas casas alugadas e pouco sabe do assunto.
    Boa semana, bjs

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Todas as ideias são bem-vindas. Obrigada pela partilha!

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